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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade

Atualizado em 24/06/2020 às 10:54

O Município de Presidente Castello Branco torna público, que através da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 8000615-15.2017.8.24.0000 promovida pelo Ministério Público Estadual, foi declarada a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 101/2013, que alterou a Tabela I do Anexo Único da Lei Complementar nº 62/2009, referente aos cargos em comissão de Assessor e Diretor do Município de Presidente Castello Branco.

Na mesma ação, foi proferida a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 136/2017, que criou o cargo em Comissão de Assistente de Saúde no Município.