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Legislação

Decreto Executivo D/4.245/2018

Publicada em: 29 out 2018

Ementa: Regulamenta no âmbito do Poder Executivo Municipal a Lei Federal n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrava e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, e dá outras providências.


Decreto 4.245 2018
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