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Legislação

Lei Ordinária 1.853/2019

Publicada em: 07 jun 2019

Ementa: Acrescenta o artigo 14-A na Lei nº 1.760/2016 de 22 de julho de 2016 que “Dispõe sobre o abate de animais e produtos de origem vegetal, destinados ao consumo humano, no Município de Presidente Castello Branco e dá outras providências.


Lei 1.853 2019
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