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Legislação

Decreto Executivo D/4.514/2020

Publicada em: 22 mai 2020

Ementa: Fica alterado o inciso I, do artigo 11, do Decreto n. D/2.387/2007, que “Adota a modalidade de licitação denominada pregão e aprova o regulamento, para aquisição de bens e serviços comuns desta modalidade.”


Decreto 4.514
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