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Legislação

Decreto Executivo D/4.683/2021

Publicada em: 19 fev 2021

Ementa: HOMOLOGA AS RESOLUÇÕES DE Nº001/2021 E Nº002/2021 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021, DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA.


Decreto n° D 4.683 2021
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