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Legislação

Lei Complementar 182/2022/2022

Publicada em: 12 jan 2022

Ementa: Extingue o cargo de Assessor Jurídico de que trata a Lei Complementar nº 85/2011, de 07 de dezembro de 2011 e cria os cargos de Assessor Jurídico Legislativo e Administrativo e de Assessor Jurídico Judicial


Lei Complementar n° 182.2022
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