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Tribunal de Contas do Estado aprova as contas do Município de Presidente Castello Branco

Publicado em 06/12/2018 às 10:00 - Atualizado em 06/12/2018 às 10:01

Em sessão plenária, do dia 05 de dezembro de 2018, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, emitiu parecer pela aprovação de contas do Município de Presidente Castello Branco, relativo ao exercício de 2017.

A análise das conclusões do relatório técnico, assim como a manifestação do Ministério Público, confere regularidade no equilíbrio das contas públicas, no cumprimento dos limites de aplicação de recursos em saúde e educação, na gestão patrimonial, orçamentária e financeira do Município.

Para o prefeito Municipal Ademir Domingos Miotto a aprovação é o resultado de um trabalho eficiente e comprometido, de uma gestão ética e de respeito ao dinheiro público.

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina é uma instituição pública de controle externo, com função principal de fiscalizar o uso dos recursos públicos pelo Estado (art. 59 da CE) e pelos 293 municípios catarinenses (art. 113 da CE). Verifica ainda, se os atos dos administradores estão de acordo com princípios constitucionais como os da legalidade, economicidade e moralidade. O objetivo é comprovar a correta aplicação dos recursos públicos e coibir fraudes, desvios, desperdício e atos de corrupção. (fonte: www.tce.sc.gov.br)