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Projeto REURB conclui projeto com 10 matrículas em Presidente Castello Branco

Publicado em 23/09/2019 às 19:54 - Atualizado em 23/09/2019 às 19:57

O Projeto REURB – Regularização Fundiária, desenvolvido no município de Presidente Castello Branco, pela Lei federal 13.465/17, através do Poder Púbico Municipal e a empresa Frigo Engenharia, na sexta feira dia 13 de setembro de 2019, concretizou o sonho de muitos, que parecia distante, a legalidade, o título de propriedade e o registro do imóvel. O projeto teve seu início em julho de 2018 e foi concluído na última sexta-feira, dia 13 de setembro de 2019, com a entrega das 10 matrículas devidamente registradas para as famílias. Os lotes informais, adquiridos na forma de contrato de compra e venda, foram hoje regularizados para seus devidos proprietários, localizados na Vila Nossa Senhora de Lourdes, no município de Presidente Castello Branco. Com a regularização foi conferido os direitos reais sobre o imóvel, a valorização do lote, e consequentemente abre oportunidades de investimento.

A Reurb tem como principais objetivos a identificação dos núcleos urbanos informais que devam ser regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes melhorando as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior, bem como ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais regularizados, concedendo direitos reais, preferencialmente em nome da mulher. Além disso, busca promover a integração social e a geração de emprego e renda, garantindo o direito social à moradia digna e às condições de vida adequada, concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo e desestimular de forma preventiva a formação de novos núcleos urbanos informais.

 


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